Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao Ementa: Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento do embargante. Recurso não provido.