Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

A propositura da ação somente produz o efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que não foi diligente para realizar a citação dos executados. Citação por edital ocorrida mais de 6 anos e 7 meses do despacho que a ordenou. Demora que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)