Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - PENAS RECLUSIVAS COMINADAS AOS RECORRENTES QUE NÃO EXCEDEM A 2 ANOS, DESCONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 107, V DECORRIDO, E MUITO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 22/02/2011, E A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 28/06/2021 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - HÁ, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR ACOLHIDA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES