Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)