Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a efetuar a substituição do reajuste aplicado para o ano de 2023 pelo índice divulgado pela ANS para contratos individuais no mesmo período. Irresignação da requerida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Fortes indícios de contratação de plano de saúde «falso coletivo". Risco de cancelamento do contrato e interrupção do tratamento de beneficiário idoso. Substituição pelo reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais. Ausência de prejuízo à requerida, ante a reversibilidade da medida. Recurso desprovido... (Continua)