Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Cominatória - Fornecimento de prótese ortopédica complementar ao ato cirúrgico de amputação de membro inferior - Decisão indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor -

Tutela antecipada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Urgência destacada pelo médico responsável - Detalhamento da necessidade premente de imediata adaptação com prótese ortopédica, sob penalidade de risco de agravamento da mobilidade e outras enfermidades decorrentes do não uso - Controvérsia a respeito da utilização da prótese como decorrência do ato cirúrgico (lei 9.656/98, art. 10, VII) a ser elucidada em instrução processual - Reversibiliade da medida - Inteligência do art. 302, I, CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido