Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva, a pretexto de alienação do estabelecimento a terceira estranha aos autos. Executado que foi regularmente citado por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Título judicial formado nos autos da Ação de Cobrança que reconheceu a responsabilidade do executado pelos locativos mensais e encargos contratuais vencidos até novembro de 2022, tendo em vista a renovação automática do contrato. Aplicação do CPC, art. 507. Proprietário do imóvel que, como quer que seja, não tinha ciência da alienação do estabelecimento pelo executado, não bastasse a vedação contratual expressa à cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel. Ausência de comprovação da anuência, por escrito, do locador. Legitimidade passiva bem configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)