Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Alegação de cobrança de ICMS duplicado (mesmo valor - R$ 5.340.428,55) e de mesma competência (novembro de 2023), porém com CNPJs distintos (estabelecimentos empresariais distintos pertencentes à impetrante) em razão de erro no preenchimento da guia - Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito até a apreciação do pedido de retificação da guia pela Administração Pública - Decisão de 1º grau indeferiu com base na necessidade de depósito integral do valor - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Possibilidade de concessão da suspensão de exigibilidade do débito tributário por liminar em mandado de segurança, nos termos do CTN, art. 151, IV quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora - Juntado o comprovante de pagamento de ICMS no importe de R$ 5.340.428,55 da competência de novembro de 2023 (fls. 03 e 21/22) - Comprovação do pedido de retificação da guia realizado em 17/01/2024 (fl. 16) - Juntada a escrituração contábil de ambos os estabelecimentos a indicar o pagamento integral do ICMS por eles - Manifestação da Fazenda que não constou impugnação do valor pago e nada dispôs sobre a apreciação do pedido de retificação - Suspensão de exigibilidade deferida até a apreciação do pedido de retificação da guia pela Administração Pública ou até a prolação da sentença, o que for anterior - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)