Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de livramento condicional, por ausência do requisito objetivo. Sentenciado reincidente, que não cumpriu 1/2 (metade) da pena até a data do pedido. CP, art. 83, II. Decisão mantida. Recurso desprovido