Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MORADIA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III -
Obrigatoriedade de oferecimento de moradia durante a Residência Médica - Necessidade de previsão em regulamento que não se confunde com a discricionariedade para oferecer ou não o benefício - Possibilidade de conversão em pecúnia, caso não houver oferta de moradia - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Recurso improvido... ()
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