Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUANTO AOS TEMAS, SEM DESTAQUES DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS . DOENÇA PROFISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações e divergência indicadas, não atende a disposição do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.