Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Declaratória - Infração tributária - Empresa contribuinte autuada pela: (i) falta de pagamento de ICMS, nos exercícios de 2014 e 2015, por conta de operações de remessas de mercadorias tributadas para industrialização que não retornaram ao estabelecimento; e (ii) falta de pagamento de ICMS, no período de 10/14 a 12/15, por conta de operações de saídas de mercadorias tributadas como não tributada - Redução do valor histórico da autuação - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites do CPC, art. 1.022. ... (Continua)