Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao tratamento com Radioterapia Estereotáxica Corporal (SBRT) para tratar doença grave (neoplasia maligna de glândula parótica com metástase no pulmão). Competência solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) para garantir o direito à saúde. Princípios constitucionais de hierarquização e descentralização que autorizam o direcionamento da responsabilidade pelo fornecimento do tratamento ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos em virtude do caráter solidário da obrigação, previsto nos arts. 23, II e 196 da CF. Observância das teses fixadas nos Temas 793 do STF e 106 do STJ. Desnecessária composição do polo passivo da ação pela União. Sentença que determinou o fornecimento do tratamento, exames e cuidados correlatos. Demonstrada a incapacidade financeira do autor para arcar com o tratamento de que necessita. Laudo médico comprova a imprescindibilidade da radioterapia requerida. Fornecimento devido em consonância com o tema 106 do STJ. Determinação extensiva (exames e cuidados correlatos) justificada. Multa diária mantida, limitada a R$ 30.000,00. Honorários advocatícios. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Ausência de má-fé processual. Reforma parcial da sentença para impor limite às astreintes e ajustar honorários. Recursos parcialmente providos