Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA - PROVIMENTO -

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que fixou prazo para depósito de valores referentes a travas bancárias, sob pena de multa diária, no contexto da recuperação judicial da Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda - Controvérsia acerca da legalidade da imposição de multa diária para cumprimento de ordem de depósito judicial, considerando a alegação de que os valores são de propriedade fiduciária do banco e a oferta de seguro-garantia - Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 que evidenciem a probabilidade do direito da devedora, nem há perigo de dano, tratando-se a recorrente de instituição financeira com ampla e forte atuação no mercado, com idoneidade e capacidade para gerir os recursos questionados até a solução da causa - Recurso provido, por maioria de votos. ... (Continua)