Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, determinando que as rés se abstenham de promover os descontos mensais a título de «ASENAS - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais, sob pena de multa, por descumprimento, de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, de forma solidária - Cabimento - A verossimilhança da alegação da autora decorre da ausência de demonstração, de plano, da adesão, pela autora, ao contrato que acarretou os descontos impugnados - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda da autora - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)