Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra o r. pronunciamento que que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a restrição de circulação sobre os veículos localizados nos autos do incidente. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Restrição de circulação que inviabiliza o exercício da atividade econômica desempenhada pelas empresas agravantes que consiste no transporte de carga. Indicação, ademais, de veículo com valor pouco acima do montante executado, pendente de análise em primeiro grau. Restrição de circulação, a esse tempo, afastada, facultando à agravada exequente o registro das penhoras no sistema RENAJUD. Recurso provido... (Continua)