Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 3. VALE TRANSPORTE. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. XINGAMENTOS, OFENSAS E HUMILHAÇÕES . 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 7. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II . 8. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS . 9. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR . 10. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.