Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Prova documental satisfatoriamente exibida. Preliminar afastada. Mérito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada, acompanhada do documento de identificação e «selfie". Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Lide de caráter temerário, com alteração da verdade dos fatos que justificam a condenação da Autora nas penas de litigância de má-fé (CPC, art. 81, caput). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)