Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Imprescindibilidade da realização de perícia no caso concreto - Pedido de Complementação de laudo elaborado pela Contadoria Judicial - Impossibilidade - Pleito efetuado após a extinção da CP 1 (Serviço de cálculos judiciais da Fazenda Pública) - Inteligência do Portaria 10.185/2022, art. 8º do TJSP - Realização de perícia que se mostra indispensável para apuração da divergência existente nos cálculos, fornecendo os subsídios técnico-contábeis necessários para a formação do livre convencimento motivado do juízo - Embargos de declaração rejeitados.