Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada - Os réus estão presos ante a presença de razões de ordem pública, visto que são colombianos e chegaram há pouco tempo no Brasil e não comprovaram satisfatoriamente residência fixa - Eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial - A manutenção da prisão dos pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Aplicação de medida cautelar diversa da prisão - Inadequado - Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312 - Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere - Ordem denegada.