Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação rejeitada em Primeiro Grau - alegação de excesso pela executada - apuração do «quantum debeatur verificado por Contador Judicial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para esse fim