Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527/STJ, que se encontra em descompasso com precedentes do STF - Entendimento do STF segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último laudo médico juntado aos autos indicando que o agravante ainda apresenta sintomas de doença mental, sem aderência e resposta ao tratamento - Indicação, ainda, de impulsividade e de probabilidade «moderada/alta de apresentar comportamento violento - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Agravo desprovido