Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que, interpretando como desistência tácita a realização da prova pericial deferida em despacho saneador, encerrou a fase instrutória e determinou, após o decurso do prazo para eventual recurso, a conclusão dos autos para sentença - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)