Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE OFERTA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS -

Pretensão do autor de que seja julgado procedente pedido de cumprimento da oferta, com a emissão das passagens aéreas, nos termos contratados - Não conhecimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido subsidiário de restituição do valor pago - Valor depositado nos autos do processo, sobre o qual foi pedido o levantamento pelo autor - Ato incompatível com o interesse de recorrer - CPC/2015, art. 1000 - Aceitação tácita da sentença - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)