Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, reincidente específico - Agravo provido.