Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA DENEGADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/16 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

A Instrução Normativa 40 do Tribunal Superior do Trabalho, vigente a partir de 15/04/2016, estabelece, em seu art. 1º, caput, que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão . II. Na hipótese dos autos, no despacho de admissibilidade, foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento acerca da matéria denegada, incidindo, portanto, a preclusão de que trata o caput do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA 2013/2014 PELA FEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu a transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL ESPONTANEAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da compensação do reajuste deferido com o percentual de reajuste salarial espontaneamente concedido pela parte reclamada. Desse modo, ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297/TST, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)