Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência parcial do pedido inicial para compelir a ré a restituir aos autores os valores pagos referentes à manutenção da coisa comum, bem como para compeli-la a pagar 1/3 (um terço) dos débitos vincendos enquanto perdurar o condomínio, sob pena de multa diária. Inconformismo da requerida. Copropriedade de imóveis decorrente de partilha realizada em sucessão hereditária. Requerida que está obrigada a arcar com as despesas de conservação dos imóveis na proporção de sua cota parte. Inteligência do CCB, art. 1.315. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores já quitados, contudo, que fica restrita aos comprovantes de pagamento acostados aos autos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.... (Continua)