Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESÍDIA DA PARTE DE QUE PODE RESULTAR, APENAS, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA AGUARDAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. LADO OUTRO, NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA DO «DE CUJUS, INDEPENDENTE DO ARROLAMENTO DE SEUS BENS. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR QUE OBSTA O EXCLUSIVO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO, À LUZ DO CPC, art. 666. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.