Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, opostos contra execução hipotecária fundada em título extrajudicial. Autos inicialmente distribuídos à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu em razão de prevenção anterior da 9ª Câmara de Direito Privado (DP1). Existência de agravos de instrumento anteriores julgados por ambas as câmaras envolvidas que não autoriza, no caso, a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Embargos de terceiro que embora constituam ação autônoma devem guardar correlação com a causa principal. Inteligência do CPC, art. 676. Execução hipotecária fundada em contrato de mútuo para financiamento de construção, celebrado entre a incorporadora e o agente financeiro, que não se enquadra em quaisquer das exceções elencadas no Enunciado nª 02 deste Grupo Especial, atraindo a incidência da regra geral inserida no inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado, pertencente à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 38º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA".(v. 45165)... (Continua)