Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 213, C/C art. 226, II, N/F DO art. 71, TODOS DO CP, À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, AO AFASTAR O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E MANTER A CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, COM O EMPREGO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3 PREVISTO NO CP, art. 71. PRETENSÃO REVISIONAL VOLTADA PARA O REEXAME DA DOSIMETRIA PENAL. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EMPREGOU A FRAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAR A REPRIMENDA, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, EVITANDO-SE A PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. ERRO NA DOSIMETRIA NO ACÓRDÃO ATACADO. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CP, art. 59; DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE, ALÉM DO «RESTABELECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS PERDIDOS E RESULTANTES DA CONDENAÇÃO". COM RAZÃO, EM PARTE, O REVISIONANDO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO RÉU, OU QUE AGRAVE A SUA PENA, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CPP, art. 617. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA DOS DELITOS PRATICADOS NAS CIDADES DE SÃO FIDÉLIS E CAMPOS DOS GOYTACAZES, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL. EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, EM CONTRAPOSIÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/6 UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTABELECEU AS BALIZAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO DA APELAÇÃO, INCLUSIVE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA PENA, LIMITANDO O AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. É VEDADO À SEGUNDA INSTÂNCIA EMPREGAR QUALQUER ARGUMENTO COMPLEMENTAR AOS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ESTABELECER FRAÇÃO DE AUMENTO DISTINTA DA QUE FOI EMPREGADA NA SENTENÇA, POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS NO ASPECTO QUALITATIVO / QUANTITATIVO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO APELANTE. A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE TODA DIFERENÇA PARA PIOR, SEJA ELA QUANTITATIVA, SEJA QUALITATIVA, POIS «NÃO CABE AO TRIBUNAL DERROGAR O ERRO CONSTANTE DA SENTENÇA". PRECEDENTES DO STF. NÃO SE ALTERA A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO ACUSADO DEMONSTRADA NAS DIVERSAS CONDUTAS ILÍCITAS DE ESTUPRO PRATICADAS CONTRA CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. MANTIDOS OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO SENTENCIANTE E O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NOS TERMOS DECIDIDOS PELA 8ª CÂMARA CRIMINAL, E, EMPREGANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/6 PARA A CONTINUIDADE DELITIVA, A REPRIMENDA FINAL DO REQUERENTE DEVE SER REDIMENSIONADA E DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO DO REQUERENTE NOS TERMOS SUPRACITADOS, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO ATACADO.