Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão recorrida que retificou o valor da causa por estimativa - Irresignação da autora.

Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Precedente do STJ - Hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, devido ao aumento significativo do valor da causa. No mérito recursal, tem-se que o valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas, ainda que existam determinados reflexos econômicos, é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é necessariamente a produção do meio probatório almejado pelo requerente, o que determina a manutenção do valor da causa atribuído pela parte agravante. Agravo conhecido e provido.