Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Insurgência do banco réu. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 1) Probabilidade do direito perseguido pela recorrente, que se evidencia pelo teor da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, que autoriza a medida. 2) Astreinte. Possibilidade. Valor adequado. Quantia adequada ao caso concreto. Efeito antecipatório negado e, na sequência, desde já julgado o recurso, ficando a decisão recorrida mantida. Recurso desprovido... (Continua)