Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário pago pelo INSS. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no CPC, art. 332. Apelo da autora. Com razão. O fundamento jurídico invocado pela demandante para requerer a revisão do contrato firmado não corresponde à taxa média de juros fixada pelo BACEN, mas sim ao limite estabelecido pelo INSS para empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários. Ocorre que o douto juízo singular julgou o pleito liminarmente improcedente, com fulcro no art. 332 da lei civil adjetiva, como se a questão envolvesse abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média divulgada pelo BACEN. Na hipótese vertente, há peculiaridades para não se admitir o julgamento antecipadíssimo, estribado no art. 332 da lei civil processual. As questões abordadas na presente demanda revisional de contrato bancário dependem da contestação do banco réu, com apresentação dos exatos termos pactuados entre as partes e com a demonstração de que o custo efetivo total do empréstimo consignado respeitou a instrução normativa do INSS vigente à época da contratação. Indeferimento da petição inicial. Dever de observância do art. 321, caput do CPC. Não se pode indeferir a exordial sem antes possibilitar a correção do vício. Consequente anulação dos atos processuais posteriores, por aplicação do disposto no art. 281 da lei civil adjetiva, com retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento do regular trâmite processual. Apelo provido... (Continua)