Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão singular que acolheu o pedido formulado pelo autor, aqui agravado, de expedição de ofício para cumprimento do comando contido na sentença, sob pena de uso de força policial - Inconformismo da ré - Cabimento - Sentença que não contém eficácia imediata - Inteligência do disposto no CPC, art. 494, segundo o qual, publicada a sentença, o juiz cumpre e esgota o seu ofício jurisdicional, não mais podendo alterá-la, salvo para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio dos embargos de declaração - Medida que, ademais, se revela desproporcional - Decisão reformada - RECURSO PROVID