Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que reconheceu a válida contratação, mas declarou a prescrição dos débitos, considerando a data da contratação e a data em que retomados os descontos em folha de pagamento - Razões do recurso do réu parcialmente dissociadas - Ausência de impugnação específica ao decreto de prescrição - Recurso não conhecido no ponto em que sustenta a validade da contratação - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Incontroverso que, celebrado o contrato em outubro/2012, houve interrupção dos descontos em razão do cancelamento do convênio entre o réu e a prefeitura de Limeira - Descontos retomados apenas anos depois, diante da renovação do aludido convênio.... (Continua)