Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente - Verifica-se da prescrição do médico assistente que alguns procedimentos podem ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória, além do mais não há, nos relatórios médicos e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C, que autorizariam a concessão de tutela provisória de urgência, e não estão presentes ainda os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar a dilação probatória - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Tutela revogada - Recurso provido... (Continua)