Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Inadimplência dos compradores - Caracterização - Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso dos autores, parcialmente provido - Recurso da demandada ao qual se nega provimento... (Continua)