Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente extinto em razão da satisfação do crédito. Insurgência do exequente, que pretende o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer. Obrigação pretendida que foi mencionada apenas na fundamentação da sentença, como consequência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Motivação da sentença que não faz coisa julgada (CPC, art. 504, I). Providência, ademais, não pedida na petição inicial. Inexistência de título executivo com relação à obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)