Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022, II - Interposição contra Acórdão adequado que fixou honorários sucumbenciais em consonância com o Tema 1.076/STJ - Condenação fixada sobre o proveito econômico obtido na ação - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.