Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar prescrito para o quadro de Transtorno do Espectro Autista. Questões relativas à necessidade de perícia médica e presença dos pais durante todas as sessões de tratamento que não podem ser apreciadas nesta sede sob risco de indevida supressão de instância. Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300. Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico. Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente. Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Medida de prudência diante da divergência em relação à totalidade dos procedimentos pleiteados pelo beneficiário. Utilização preferencial da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário. Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados. «Acompanhante terapêutico - Ausência de dever de cobertura. Inexistência de correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da agravada em custear o serviço. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)