Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR -

Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução - Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do CDC, art. 100 e Lei 7347/85, art. 13 - Falta de interesse de agir configurada na existência de execução da ação civil pública por milhares de consumidores - Pretensão de pagamento de indenizações individuais conflita com o argumento de estar em juízo como substituto processual - Distribuição da demanda em Comarca distante, onde não residem ou têm domicílio quaisquer das pessoas listadas na inicial sem justificativa plausível - Competência para a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário - Precedentes desta Corte e do STJ - Responsabilidade do recorrente pelos ônus da sucumbência e litigância de má-fé, uma vez que a iniciativa da demanda executiva foi de sua exclusiva responsabilidade e comprometeu os direitos dos consumidores - Gratuidade de justiça - Impossibilidade de concessão - Necessidade de recolhimento do preparo e das custas processuais - Lei 7347/85, art. 18. ... (Continua)