Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Alegada fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistência de nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do banco afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta pela autora em face da instituição financeira recorrente, sob a alegação de que foi vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento, resultando em transferência via Pix no valor de R$ 9.877,68 a terceiro. Sentença de procedência que condenou o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira pela fraude relatada, considerando-se a ausência de elementos suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano suportado pela autora. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, uma vez que é necessária a existência de elementos probatórios idôneos a corroborar os fatos alegados. 4. Os documentos juntados pela autora são insuficientes para comprovar que a fraude foi perpetrada por meio de falha de segurança da instituição bancária, não havendo provas concretas de envolvimento do banco na operação questionada. 5. A própria autora admitiu ter realizado a transferência voluntariamente, ainda que sob induzimento de terceiro, o que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado. 6. A transferência de valores foi feita mediante senha pessoal da correntista, não restando comprovada falha na prestação do serviço bancário. 7. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito recai sobre a autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo nos autos elementos capazes de sustentar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "Para a imputação da responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraudes bancárias, é imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano suportado pelo consumidor, não bastando meras alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 373, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.