Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão da autora voltada ao agendamento de avaliação neurocirúrgica necessária para tratamento de aneurisma sacular - Alegação de demora no atendimento - Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença que acolheu parcialmente o pedido - Insurgência - Exame solicitado via CROSS, mas não fornecido - Necessidade de agendamento da consulta com urgência - Documentação juntada aos autos que mostra a gravidade do quadro de saúde da autora - Inteligência da CF/88, art. 196 e da Lei 12.732/2012 - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Pedido acolhido - Indenização por danos morais - Inexistência de violação a direito - Demora no atendimento que não configura dano indenizável - Responsabilidade afastada - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)