Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Demanda inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível de Barueri, com base no endereço da empresa requerida. Descabimento. Relação de consumo configurada. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o da parte requerida. Demandante que escolheu a primeira opção. Inteligência do CDC, art. 101, I. Súmula 77/TJSP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital... (Continua)