Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Condenação mantida - Reprimendas conservadas nos pisos legais - Regime aberto adequado - Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, o que se preserva, nos termos do CTB, art. 312-A - Princípio da especialidade - Recurso desprovido