Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.