Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO -

Servidora pública estadual - Contratos de empréstimo de crédito com descontos consignados firmados com oito rés - Alegação de que o somatório dos descontos superaria o limite legal de 35% de seus rendimentos líquidos - Demonstração não realizada - Limitação que, a princípio, incide apenas nos contratos com descontos em folha de pagamento, o que não abarcaria descontos em conta-corrente - Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)