Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESOLUÇÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Autora (loteadora) que pleiteia a resolução pelo inadimplemento das prestações - Embora celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro do contrato na matrícula, tratando-se, assim, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Réu que admitiu o inadimplemento - Sentença de parcial procedência, declarando a resolução do contrato, a restituição de 75% dos valores pagos, a condenação da autora na indenização pelas benfeitorias e a condenação do réu na taxa de fruição - Recurso das partes - Descabimento da incidência de percentual sobre o valor do contrato para o cálculo de restituição - Afronta ao CDC, art. 53, considerando que, na prática, o réu ainda seria devedor da autora, mesmo após o desfazimento do negócio - Retenção de 25%, que se coaduna com a jurisprudência do c. STJ - Laudo pericial que comprova a edificação de um muro com portão - Direito do réu à indenização e à retenção, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34 - Posse que não é injusta ou de má-fé, pois amparada em contrato - Taxa de fruição devida, pois, embora não edificada uma residência, o lote foi fechado e ocupado com pertences do réu - Retenção da comissão de corretagem, expressamente prevista no contrato, com o valor especificado e destacado do preço do imóvel - Observação do REsp repetitivo 1.599.511/SP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)