Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de prejuízos decorrentes de recebimento e extravio de carta de citação processual cuja consequência foi a decretação da revelia e procedência da ação - Demanda julgada improcedente - Recurso voltado à reforma da sentença para acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Inadmissibilidade das condenações a tal título - Representante da autora que descumpriu dever anexo contratual de probidade e boa-fé (CCB, art. 422), consistente em atualização de dados, especialmente a comunicação de mudança de endereço à sua credora - Recebimento e entrega de correspondência pós-mudança que caracteriza mera liberalidade do zelador fundada em relação de cooperação e confiança - Ato que não vincula nem gera obrigação para o condomínio - Sentença mantida sob esse aspecto - Possibilidade de redução do percentual de honorários de sucumbência em razão da baixa complexidade da demanda - Honorários de sucumbência reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido.