Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários de sucumbência. Hipótese em que foram obstados atos de adjudicação, alienação ou levantamento de dinheiro até o trânsito em julgado. Consideração de que o recurso especial foi interposto pela própria cliente da sociedade de advogados, sem possibilidade, portanto, da redução dos honorários. Execução que trata de verba alimentar, cuja caução é dispensada, constituindo, ainda, direito autônomo do advogado. Impugnação adstrita à compensação de créditos, vedada por disposição legal expressa (CPC, art. 85, § 14). Cautela que não se justifica na espécie. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)